Search by Legal Nature
The legal nature is a legal regime that identifies how the business will be recognized before the law and relates to aspects such as legal liability, tax burden, and operational functioning.
In Brazil, there are several legal options, which are available for selection on the platform:
| Código | Natureza legal | Texto da Seleção |
|---|---|---|
| 1015 | Órgão Público do Poder Executivo Federal | Executivo Federal |
| 1023 | Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal | Executivo Estadual/Distrital |
| 1031 | Órgão Público do Poder Executivo Municipal | Executivo Municipal |
| 1040 | Órgão Público do Poder Legislativo Federal | Legislativo Federal |
| 1058 | Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal | Legislativo Estadual/Distrital |
| 1066 | Órgão Público do Poder Legislativo Municipal | Legislativo Municipal |
| 1074 | Órgão Público do Poder Judiciário Federal | Judiciário Federal |
| 1082 | Órgão Público do Poder Judiciário Estadual | Judiciário Estadual |
| 1104 | Autarquia Federal | Autarquia Federal |
| 1112 | Autarquia Estadual ou do Distrito Federal | Autarquia Estadual/Distrital |
| 1120 | Autarquia Municipal | Autarquia Municipal |
| 1139 | Fundação Pública de Direito Público Federal | Fundação Pública Federal |
| 1147 | Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal | Fundação Pública Estadual |
| 1155 | Fundação Pública de Direito Público Municipal | Fundação Pública Municipal |
| 1163 | Órgão Público Autônomo Federal | Órgão Autônomo Federal |
| 1171 | Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal | Órgão Autônomo Estadual |
| 1180 | Órgão Público Autônomo Municipal | Órgão Autônomo Municipal |
| 1198 | Comissão Polinacional | Comissão Polinacional |
| 1210 | Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública) | Consórcio Público |
| 1228 | Consórcio Público de Direito Privado | Consórcio Privado |
| 1236 | Estado ou Distrito Federal | Estado/Distrito Federal |
| 1244 | Município | Município |
| 1252 | Fundação Pública de Direito Privado Federal | Fundação Privada Federal |
| 1260 | Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal | Fundação Privada Estadual |
| 1279 | Fundação Pública de Direito Privado Municipal | Fundação Privada Municipal |
| 1287 | Fundo Público da Administração Indireta Federal | Fundo Público Indireto Federal |
| 1295 | Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal | Fundo Público Indireto Estadual |
| 1309 | Fundo Público da Administração Indireta Municipal | Fundo Público Indireto Municipal |
| 1317 | Fundo Público da Administração Direta Federal | Fundo Público Direto Federal |
| 1325 | Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal | Fundo Público Direto Estadual |
| 1333 | Fundo Público da Administração Direta Municipal | Fundo Público Direto Municipal |
| 1341 | União | União |
| 2011 | Empresa Pública | Empresa Pública |
| 2038 | Sociedade de Economia Mista | Sociedade de Economia Mista |
| 2046 | Sociedade Anônima Aberta | Sociedade Anônima Aberta |
| 2054 | Sociedade Anônima Fechada | Sociedade Anônima Fechada |
| 2062 | Sociedade Empresária Limitada | Sociedade Limitada |
| 2070 | Sociedade Empresária em Nome Coletivo | Sociedade em Nome Coletivo |
| 2089 | Sociedade Empresária em Comandita Simples | Sociedade em Comandita Simples |
| 2097 | Sociedade Empresária em Comandita por Ações | Sociedade em Comandita por Ações |
| 2127 | Sociedade em Conta de Participação | Sociedade em Conta de Participação |
| 2135 | Empresário (Individual) | Empresário Individual |
| 2143 | Cooperativa | Cooperativa |
| 2151 | Consórcio de Sociedades | Consórcio de Sociedades |
| 2160 | Grupo de Sociedades | Grupo de Sociedades |
| 2178 | Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira | Sociedade Estrangeira no Brasil |
| 2194 | Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino | Empresa Binacional Argentino-Brasileira |
| 2216 | Empresa Domiciliada no Exterior | Empresa Estrangeira |
| 2224 | Clube/Fundo de Investimento | Clube de Investimento |
| 2232 | Sociedade Simples Pura | Sociedade Simples Pura |
| 2240 | Sociedade Simples Limitada | Sociedade Simples Limitada |
| 2259 | Sociedade Simples em Nome Coletivo | Sociedade Simples Nome Coletivo |
| 2267 | Sociedade Simples em Comandita Simples | Sociedade Simples Comandita |
| 2275 | Empresa Binacional | Empresa Binacional |
| 2283 | Consórcio de Empregadores | Consórcio de Empregadores |
| 2291 | Consórcio Simples | Consórcio Simples |
| 2305 | Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) | EIRELI Empresarial |
| 2313 | Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) | EIRELI Simples |
| 2321 | Sociedade Unipessoal de Advogados | Sociedade Unipessoal de Advogados |
| 2330 | Cooperativas de Consumo | Cooperativa de Consumo |
| 2348 | Empresa Simples de Inovação | Empresa de Inovação Simples |
| 2356 | Investidor Não Residente | Investidor Não Residente |
| 3034 | Serviço Notarial e Registral (Cartório) | Cartório Notarial |
| 3069 | Fundação Privada | Fundação Privada |
| 3077 | Serviço Social Autônomo | Serviço Social Autônomo |
| 3085 | Condomínio Edilício | Condomínio Edilício |
| 3107 | Comissão de Conciliação Prévia | Comissão de Conciliação Prévia |
| 3115 | Entidade de Mediação e Arbitragem | Entidade de Mediação e Arbitragem |
| 3131 | Entidade Sindical | Entidade Sindical |
| 3204 | Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras | Fundação/Associação Estrangeira no Brasil |
| 3212 | Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior | Fundação/Associação Estrangeira |
| 3220 | Organização Religiosa | Organização Religiosa |
| 3239 | Comunidade Indígena | Comunidade Indígena |
| 3255 | Órgão de Direção Nacional de Partido Político | Direção Nacional de Partido |
| 3263 | Órgão de Direção Regional de Partido Político | Direção Regional de Partido |
| 3271 | Órgão de Direção Local de Partido Político | Direção Local de Partido |
| 3280 | Comitê Financeiro de Partido Político | Comitê Financeiro de Partido |
| 3298 | Frente Plebiscitária ou Referendária | Frente Plebiscitária |
| 3301 | Organização Social (OS) | Organização Social |
| 3310 | Demais Condomínios | Outros Condomínios |
| 3328 | Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada | Previdência Complementar Fechada |
| 3999 | Associação Privada | Associação Privada |
| 4014 | Empresa Individual Imobiliária | Empresa Imobiliária Individual |
| 4022 | Segurado Especial | Segurado Especial |
| 4081 | Contribuinte individual | Contribuinte Individual |
| 4090 | Candidato a Cargo Político Eletivo | Candidato Político |
| 4111 | Leiloeiro | Leiloeiro |
| 4120 | Produtor Rural (Pessoa Física) | Produtor Rural |
| 5010 | Organização Internacional | Organização Internacional |
| 5029 | Representação Diplomática Estrangeira | Representação Diplomática |
| 5037 | Outras Instituições Extraterritoriais | Outras Instituições Extraterritoriais |